PL que tramita na Aleam diminui tempo de contribuição de funcionários públicos que auxiliam no combate à Covid-19

Manaus-Am A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu proposta de Projeto de Lei (PL), de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB), que acrescenta um ano de serviço na contagem de tempo da aposentadoria dos funcionários públicos da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) que estão exercendo suas funções em hospitais públicos, privados ou de campanha, sediados no Estado do Amazonas, no atendimento à população durante o combate à pandemia de Covid-19.

Caso o PL n° 209/2020 seja aprovado e sancionado pelo governador, abrangerá também os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e os cargos integrantes do Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas. “O projeto diminui o tempo de contribuição desses profissionais. É uma forma de compensar a luta de quem está atuando na linha de frente do combate ao vírus. Ele foi protocolizado em regime de urgência para que seja votado na próxima sessão”, explicou Alessandra.

A líder do governo na Aleam, deputada Joana Darc (PL) apresentou três PLs, um que estabelece uma linha de apoio profissional, em caráter de urgência, às famílias que possuem entre seus integrantes Pessoa Com Deficiência (PCD) ou Portador de Necessidades Especiais (PNE), em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia da Covid-19, outro que trata sobre atendimento realizado às mulheres nas Unidades de Saúde do Estado do Amazonas, e por fim, o Projeto de Lei n° 208 de 2020 que estabelece que os condomínios localizados no Estado do Amazonas, sejam eles residenciais, comerciais, de serviços, de logística e/ou multiuso, deverão elaborar planos de proteção e enfrentamento ao coronavírus.

Gratuidade e Código Tributário

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Álvaro Campelo (Progressistas) pretende dar gratuidade para pessoas com deficiência e meia-entrada para seu acompanhante nos eventos em salas de cinema, em espetáculos de teatro e circo, museus, parques e eventos educativos, esportivos, de lazer, culturais e similares.

A Mensagem Governamental n.° 46 de 2020, enviada pelo governador, objetiva promover alterações na forma da concessão de restituição de tributos e contribuições, indevidamente recolhidos, visando acelerar os trâmites processuais.

Com informações da assessoria